Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 16.544/2010 - Dispõe que o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná será regulado na forma que especifica.
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No caso de processo disciplinar contra militar que faça parte do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Paraná, havendo acusação de procedimento incorreto no desempenho de suas atribuições, com violações a deveres e obrigações funcionais, considerando a Lei Estadual nº 16.544/2010, que disciplina o processo disciplinar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná, é correto afirmar que
A
depois de produzidas e analisadas todas as provas, o Conselho de Disciplina deverá decidir, por decisão unânime, escrita e motivada, sobre a capacidade do militar para permanecer na ativa e, caso seja considerado culpado da acusação, deverá sugerir a sanção disciplinar aplicável.
B
deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório, de modo que o militar poderá apresentar defesa prévia após a entrega do libelo acusatório, acompanhar todos os atos de apuração, instrução e julgamento, fazer pergunta às testemunhas, produzir ou requerer a produção de provas, ser interrogado e, ainda, apresentar defesa final após a instrução do processo.
C
o processo disciplinar deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis e, nesse período, o militar deve permanecer afastado das atividades operacionais, com proibição de usar o uniforme e portar arma de fogo.
D
realizadas todas as diligências e apresentada a defesa final, o Conselho de Justificação julgará a acusação contra o militar em sessão de julgamento reservada aos oficiais que o compõem e elaborará o relatório, que vinculará a decisão final do Comandante-Geral sobre o caso.
E
o processo disciplinar deverá tramitar no local da sede da organização militar a que o militar estiver vinculado e o relatório final dos militares estaduais nomeados para desenvolver os trabalhos poderá ser impugnado por ele por meio do recurso de reconsideração de ato.
