Questões de Concurso sobre Lei n. 1.289/1999 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre

 
 
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A Prefeitura de Agrolândia exerce fiscalização rigorosa sobre a produção, comércio e consumo de alimentos. Segundo o Código de Posturas, quais medidas podem ser aplicadas caso um estabelecimento seja flagrado vendendo alimentos impróprios para o consumo?


I. Apreensão e inutilização dos produtos inadequados.

II. Aplicação de multa ao estabelecimento.

III. Cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência.


Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:


A

Apenas I e II estão corretas.


B

Apenas III está correta.


C

Apenas I e III estão corretas.


D

Todas estão corretas.

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.


I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.


Estão corretas apenas:



A

I e V.


B

II, IV e V.


C

II, III e IV.


D

I, II e III.


E

III.

 
 
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