De acordo com a Lei Estadual nº 11.531/2003, analise as assertivas abaixo.
I. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”,
“rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita
sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
II. Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães
das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”.
III. A infração ao disposto na Lei Estadual nº 11.531/2003 sujeitará o possuidor ou proprietário do
animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e penais cabíveis.
IV. A multa terá valor triplicado, em caso de reincidência de infração à Lei Estadual nº 11.531/2003.
É correto o que se afirma em
