Compete à Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC:
1) elaborar relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos estaduais.
2) determinar aos municípios gestão integrada dos recursos hídricos.
3) exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos recursos hídricos.
4) celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, permitida a delegação de atribuições que importem de atos de poder de polícia.
5) manter atualizada a base cartográfica da hidrografia do Estado.
Estão corretas:
