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Questões de Concurso sobre Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

 
 
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Ano: 2006
Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos - COVEST
Prova: COVEST - SSP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2006

São penalidades disciplinares, segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, exceto:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Ano: 2006
Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos - COVEST
Prova: COVEST - SSP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2006

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas:

A

é admissível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

B

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.

C

o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão que implique mudança de domicílio, não faz jus ao recebimento de ajuda de custo.

D

o servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

E

ao servidor afastado por licença é vedado o exercício de atividade remunerada.

Ano: 2006
Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos - COVEST
Prova: COVEST - SSP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2006

Ao servidor é proibido, exceto:

A

participar de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

B

aceitar comissão, emprego ou função de Estado estrangeiro.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

praticar usura.

E

proceder de forma desidiosa.

Ano: 2006
Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos - COVEST
Prova: COVEST - SSP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2006

Conforme o regime disciplinar dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas:

A

são inacumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.

B

a obrigação de reparar o dano ao erário estendese aos sucessores e contra eles será executada, até o valor total do débito.

C

é vedada a instauração de sindicância sigilosa, devendo a portaria respectiva ser publicada no diário oficial do Estado.

D

no âmbito da sindicância somente é admissível a aplicação de penalidade de advertência. Na hipótese de ser necessária a aplicação de penalidade mais grave, será necessária a instauração de processo disciplinar.

E

a sindicância será concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

   
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