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Questões de Concurso sobre Lei nº5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
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Leia o fragmento a seguir.
Denomina-se direito de____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________em defesa de direito ou interesse__________.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas.
A
requerimento – superiores – hierárquicos – legal.
B
petição – poderes – estatais – subjetivo.
C
requerimento – superiores – imediatos – legal.
D
petição – chefes – hierárquicos – subjetivo.
E
petição – poderes – públicos – legítimo.
Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.
B
tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.
C
o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.
D
a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.
E
o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.
De acordo com o Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de
A
afastamento do cônjuge ou companheiro.
B
licença para a capacitação profissional.
C
licença para o serviço militar.
D
licença para a atividade política.
E
licença para desempenho de mandato classista.
Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:
A
a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B
o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
C
é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
D
a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
E
as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.
A
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
B
É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.
C
A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
D
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
E
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.
A
O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
B
O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
C
É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.
D
A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
E
Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
A
A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
B
É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
C
Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
D
A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E
Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Com relação a essa ajuda, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.
A
Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.
B
Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.
C
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.
D
As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.
E
Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.
Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.
A
O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.
B
Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.
C
A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
D
É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.
E
A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.
Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta.
A
A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.
B
A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.
C
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
D
Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.
E
Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.
Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:
A
ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
B
a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interesse.
C
após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
D
a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
E
reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
C
Certo
E
Errado
A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.
C
Certo
E
Errado
Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências
A
Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.
B
Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
C
Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
D
Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
E
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.
No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:
A
o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
B
o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.
C
o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.
D
quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
E
será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.
A
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.
B
Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.
C
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
D
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
E
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
De acordo com a Lei estadual no 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social
A
assistência financeira.
B
assistência habitacional.
C
assistência psicológica.
D
auxílio natalidade.
E
auxílio-reclusão.
Acerca dos benefícios previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, identifique a alternativa em que se faz uma afirmação correta
A
A licença maternidade será concedida à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do parto. No caso de adoção, a licença maternidade será de 60 dias
B
O dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho do servidor não é considerado acidente de serviço.
C
Serão considerados dependentes, para efeito de salário-família, os filhos e enteados somente até os 18 anos.
D
Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a apenas um deles.
E
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Acerca dos Cargos Públicos, segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, é correto afirmar que:
A
o servidor adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
B
'"reintegração" é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
a promoção é causa de vacância de cargo público.
D
a exoneração de servidor detentor de cargo de comissão deve ser precedida de procedimento administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
E
a remoção é forma derivada de provimento de cargo público
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