Questões de Concurso sobre Município de Maracanã - Legislação Aplicada

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)

Nos termos do caput do art. 162, como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinas poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:

Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.

De acordo com Lei Municipal n.º 044/2018 que alterou a Lei Municipal n.º 014997, o Plano de Cargos, Carreiras e ' Vencimentos dos Servidores da Área da Saúde, tem por objetivos, exceto:

Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário:

De acordo com o art. 198, consideram-se dependentes do funcionário:

I - quaisquer pessoas que vivem às suas expensas.

II - filhos

III - cônjuge.

Após a leitura das afirmativas, marques a alternativa correta:

Conforme preceitua o art. 19 da Lei 043/2018, o servidor titular do cargo efetivo terá direito à progressão horizontal de uma referência para outra a cada:

Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito:

I - cônjuge do(a) acusado(a).

II - companheiro(a) do(a) acusado(a).

III - parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Apenas estão corretos os Itens:

Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo, ainda esse afastamento ser prorrogado por igual prazo. Essa é uma medida:

Nos termos do art. 200, "Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)

A demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)

Conforme preceitua o art. 101, é assegurado ao funcionário o direito a licença sem remuneração para desempenho de mandato em, exceto:

Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:

I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.

II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Indicas entre os servidores.

III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo como artigos 16 a 17 da LC n.° 101/2000.

IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)

Sobre o Processo Disciplinar, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

Il- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Ill- A fase de inquérito administrativo do processo disciplinar compreende instrução, defesa e relatório.

IV- Os atos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instauração.

Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:

A carreira é a linha de acesso do servidor público na categoria funcional a que pertencer para a categoria mais elevada, respeitado(a):

De acordo com o art. 19, onde serão registrados o inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exerclcio dofuncionárlo?

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal constitui:

Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento _________________ correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga _________________ para mantê-lo e ser seu responsável”.

Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.

Sobre a cessão de servidor, analise os itens a seguir:

I- No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou Instituição do sistema em qualquer esfera de governo, para exercer cargo em comissão ou função de confiança.

Il- O servidor da Secretaria Municipal de Saúde que for cedido será remunerado pelo órgão ou instituição cedente.

Ill- Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

IV- As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.

Após a leitura dos itens, marque a única alternativa correta:

Conforme preceitua o art. 101, ''É assegurado ao funcionário o direito a licença para desempenho de _____________ em confederação, federação, associação de classes de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ____________."

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas: