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Questões de Concurso sobre Município de Maracanã - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:
A
não houver, nesse período, praticado infração disciplinar.
B
não for demitido em período anterior.
C
comprovar a boa fé.
D
atestar idoneidade com a moralidade pública.
Sobre as concessões, apenas não se pode afirmar:
A
Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 1 (um)dias para doação de sangue.
B
Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
C
O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado,
D
O funcionário não poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União.
Ao final de cada 03 (três) anos serão descontadas as faltas não abonadas do servidor público para efeito de:
A
cálculo para contagem de antiguidade da progressão horizontal.
B
cálculo para progressão vertical.
C
cálculo para concessão de vantagens pecuniária.
D
o ferecimento de cargo de direção.
Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
A
Os cargos de carreira do Município de Maracanã serão sempre de provimento efetivo.
B
Os cargos efetivos quanto à sua natureza e atividades são operacional, apoio, nível médio e nível superior.
C
Os cargos de natureza operacional e de apoio são aqueles para cujo provimento é exigível a escolaridade mínima do ensino médio.
D
O provimento para o cargo de nível superior é exigível habilitação profissional em curso legalmente reconhecido por órgão competente.
Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.
Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência de números correta de cima para baixo.
Coluna I | Coluna II |
1- Recrutamento Limitado 2- Recrutamento Amplo 3- Interstício | ( ) Lapso de temo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal. ( ) É forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal. ( ) É a forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal. |
A
1,2,3.
B
2,1,3.
C
3,2,1.
D
1,3,2.
Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.
Sobre a cessão de servidor, analise os itens a seguir:
I- No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou Instituição do sistema em qualquer esfera de governo, para exercer cargo em comissão ou função de confiança.
Il- O servidor da Secretaria Municipal de Saúde que for cedido será remunerado pelo órgão ou instituição cedente.
Ill- Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
IV- As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.
Após a leitura dos itens, marque a única alternativa correta:
A
Os itens l e ll estão corretos.
B
Os itens Il e Ill estão corretos.
C
Os itens lll e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
II- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período.
III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.". Sobre o processo disciplinar, marque a única a Item ativa correta:
A
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 (cinco) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.
B
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
C
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até o término da oitiva das testemunhas.
D
A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu vice-presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
O Capitulo II trata "Dos Cargos de Provimento em Comissão.". A respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.
A
O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos e deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, aposentar-se no cargo.
B
Os cargos em comissão serão declarados por Lei, e fazem parte das atividades de direção e assessoramento superior.
C
A nomeação para o cargo em comissão será de livre escolha do Poder Executivo, respeitando-se o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanã.
D
O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos e deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, ter licença para tratar de interesse particular.
Analise os itens a seguir sobre a legislação respectiva e marque a única alternativa correta:
I- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II-É permitido o exercício gratuito em qualquer cargo público.
III-As carreiras são organizadas em classes de cargos.
IV- Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta serão organizados em carreiras.
A
Estão corretos os itens II e III.
B
Estão corretos os Itens I, II e III.
C
Estão corretos os itens I, III e IV.
D
Estão corretos os itens II, III e IV.
O servidor, quando no desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, respeitando o que preceitua a Constituição Federal vigente, poderá:
I- optar por seu subsídio.
II- optar por seu vencimento.
III- optar por sua remuneração.
Após a análise dos itens, marque e alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maracanã é constituído de cargos, exceto:
A
de provimento efetivo.
B
em comissão.
C
em extinção.
D
de assessoramento.
Como serão descontadas as reposições e indenizações ao Erário devidas pelo servidor?
A
Em parcelas bimestrais não excedentes à metade da remuneração ou provento.
B
Em parcelas semestrais não excedentes à metade parte da remuneração ou provento.
C
Em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
D
Em parcelas quinzenais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar.
A
Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em pericia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
B
Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
C
Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento onde se encontrar internado.
D
O funcionário que apresente Indícios de lesões orgânicas ou funcionais não será submetido à Inspeção médica.
Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.
No que tange à matéria relacionada aos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, apenas não se pode afirmar:
A
A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe de vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.
B
O servidor que concluir mais de um grau de escolaridade passará a receber a gratificação de maior valor, sobre seu vencimento.
C
Fará jus à gratificação de escolaridade o servidor que, efetivamente, concluir o grau de escolaridade superior ao exigido para o cargo que ocupa, após nomeação em concurso público.
D
A critério da administração poderá ser concedida a gratificação de 20% (vinte por cento) ao profissional médico especialista com carga horária de 12 horas e com residência médica de no mínimo 2 (dois) anos.
As questões de 26 até 30 deverão ser analisadas e respondidas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Prefeitura de Maracanã (Lei n.º 057/1990)
Ainda sobre as "Disposições Finais" do Estatuto dos Funcionários Públicos em questão, apenas não se pode afirmar:
A
Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
B
Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
C
É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
D
Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do município não terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Responda as questões de 21 até 25 conforme as determinações previstas na Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 044/2018.
Em atenção ao Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, marque a única alternativa correta:
A
O financiamento desse Plano deverá ser pactuado entre os entes federados e correrá à conta de dotação orçamentária especifica da Secretaria de Saúde.
B
Esse Plano deverá conter o Programa Institucional de Qualificação e o Programa Institucional de Avaliação de Carreira.
C
O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos, dentre eles o de avaliar as atividades dos servidores.
D
O Plano deverá garantir a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores para buscarem novos cargos.
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