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Questões de Concurso sobre Município dePalmeira das Missões - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Palmeira das Missões - Procurador - 2019

Segundo o Art. 97, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

A

Gratificação natalina.

B

Comissões.

C

Avanços trienais.

D

Gratificação adicional.

E

Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Palmeira das Missões - Procurador - 2019

Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas IV.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

   
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