Questões de Concurso sobre Município de Rio das Antas - Legislação Aplicada

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.

III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):

A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCETO:

Acerca do Vereador, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. 9: Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

II. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato e considera-se automaticamente licenciado.

III. O Vereador que tomar posse no Poder Legislativo do Município não pode ter qualquer tipo de propriedade privada em seu nome, devendo providenciar a venda antes de assumir.

Está(ão) CORRETA(S):

Em algumas situações, o voto do Vereador não é considerado público nas deliberações da Câmara Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas situações, de acordo com a Lei Orgânica? I. Na destituição de quaisquer funcionários da Câmara; II. Na votação de decreto legislativo qualquer; III. Quando houver empate nas votações de maior interesse; IV. Na decisão do aumento salarial próprio.

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.

II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.

III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Está(ão) CORRETA(S):

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.

II. Estrutura Administrativa do Município.

III. Código de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª_parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2ª parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou ______ , conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obedecido о disposto na Lei Orgânica. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.

II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?

Tem-se que à Mesa da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica, compete algumas atribuições, como as seguintes:

I. Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.

II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às dez horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Em relação à legislação do Município que trata do parcelamento do solo, em algumas situações não será permitido o parcelamento:

1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.

2. nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30%.

3. em faixa de cinco metros para cada lado das redes de alta tensão, das ferrovias e dutos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.