A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) se darão por meio de operações com planejamento e execução integrados e por outras ações importantes. sobre o funcionamento do SUSP, assinale a alternativa incorreta.
Compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
Coordenação do SUSP pelo Poder Judiciário Federal
Aceitação mútua de registro de ocorrência policial
Intercâmbio de conhecimento técnicos e científicos
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um objetivo da Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 2179/2004
Proibir a convivência de usos múltiplos no território do município, respeitados os limites que estabelece.
Limitar a área de expansão urbana.
Condicionar a expansão urbana à oferta de infraestrutura instalada e à sua possibilidade de expansão.
Definir e proteger áreas que serão objeto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição sócio-econômica de seus habitantes.
Respeitar as configurações morfológicas, tipológicas e demais características específicas das diversas localidades do município.
Em relação à Lei de Parcelamento do Solo nº 1522/89 é INCORRETO afirmar que
um de seus objetivos é estimular e orientar o desenvolvimento urbano municipal.
os projetos de loteamento deverão reservar no mínimo 35% da gleba a ser parcelada para equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação.
nos loteamentos industriais, da área a ser comercializada 70% deverá ser reservado para zona verde.
as vias de acesso às glebas a serem parceladas deverão ter largura capaz de comportar no mínimo 3 faixas de rolamento.
os projetos de loteamento deverão possuir lotes de no mínimo 300 m², salvo na área destinada a habitações de interesse social, que deverão possuir lotes de no mínimo 75 m² e no máximo 100 m².
Com base no Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas abaixo.
No caso de construção em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição terá, apenas, efeitos fiscais.
A inscrição imobiliária importa em presunção, por parte da Prefeitura, da legitimidade da propriedade do imóvel.
A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-offício" de imóveis.
A área dos imóveis edificados e as testadas real e fictícia dos terrenos deverão constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário do Município.
Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.
A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano no município do Cabo de Santo Agostinho prescinde do atendimento a, pelo menos, 02 (dois) requisitos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique a alternativa que apresenta dois dos referidos requisitos:
Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial - rede telefônica.
Abastecimento d'água - sistema de esgotos sanitários
Sistema de coleta de lixo - meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.
Abastecimento d'água - rede de iluminação pública, desde que com posteamento para distribuição domiciliar
Instituição de ensino ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado - sistema de coleta de lixo.
De acordo com a legislação tributária do município do Cabo de Santo Agostinho, o lançamento do ISS, quando não houver pagamento antecipado pelo sujeito passivo, dar-se-á
de ofício, mediante auto de infração ou notificação fiscal, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.
por homologação do recolhimento efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, porém, dentro do prazo estabelecido no Código Tributário Municipal
de ofício, com base em denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, até o fim de qualquer procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidade por infração.
anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, excluída a aplicação de penalidade por infração.
de ofício, por arbitramento, observadas as disposições legais para o arbitramento da base de cálculo.
No que concerne à ação fiscal para apuração e lançamento de tributos e com base na legislação tributária municipal do Cabo de Santo Agostinho, é incorreto afirmar.
As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal constituem infração e serão apuradas de ofício por meio de ação fiscal, para determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, à aplicação da sanção correspondente
Ressalvadas as disposições legais em contrário, será lavrado Auto de Infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.
A Secretaria Executiva da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de auto de infração nesse período.
Os contribuintes que anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades e, sendo o caso, recolherem de uma só vez ou iniciarem o pagamento parcelado do débito, serão atendidos independente de aplicação de penalidades por infração, aplicando-se os acréscimos previstos em lei.
Ressalvadas as disposições legais em contrário, será expedida Notificação Fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária.
Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a
R$ 81.000,00
R$ 111.000,00
R$ 120.000,00
R$ 86.000,00
R$ 86.500,00
O filho de "A" permaneceu internado em hospital particular, localizado no município de São Paulo, pelo período de uma semana. Por ocasião do fechamento da conta hospitalar, depois de o paciente ter recebido alta, foramlhe entregues duas Notas Fiscais (NF), sendo uma relativa à prestação dos serviços hospitalares, com incidência do ISS, e a outra referente ao fornecimento dos medicamentos utilizados na prestação de serviços hospitalares, com incidência do ICMS.
Quanto à emissão desses documentos fiscais, é correto afirmar que, relativamente à prestação de serviços hospitalares, está