Questões de Concurso sobre Resolução nº 460/2000 - Dispõe sobre a observância, por parte dos gestores municipais, dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

 
 
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Ano: 2003
Banca: Serviço Nacional de Seleção Pública - SENASP
Prova: SENASP - Prefeitura de Salvador - Auditor Interno - 2003

A Resolução 460/2000, no Art. 9º diz que no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer a fazer publicar, dando-se também ciência à respectiva Câmara, a programação financeira, contendo o desdobramento das receitas de que trata este artigo, serão necessariamente demonstradas

A

As metas trimestrais de arrecadação

B

As especificações da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa

C

Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa

D

Quando couber, por meio de relatório, as medidas de combate á evasão e á sonegação

E

Todas as alternativas estão rigorosamente tipificadas no dispositivo mencionado

Ano: 2003
Banca: Serviço Nacional de Seleção Pública - SENASP
Prova: SENASP - Prefeitura de Salvador - Auditor Interno - 2003

O Art. 4º Resolução nº 460/2000, diz que integrará o projeto da LDO, Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual se referem e para os dois exercícios que lhe sucederem, na forma do Anexo I da referida Resolução. Observando estas regras, identifique a alternativa que não corresponde ao que deve conter o Anexo de Metas Fiscais referida

A

A avaliação do cumprimento das metas relativas aos 03 (três) últimos exercícios

B

O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando-se a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

C

A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

D

A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência própria dos servidores públicos municipais, se não adotado o regime geral, e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

E

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

 
 
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