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A respeito do processo legislativo comum, assinale a...
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Q1005857
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo legislativo comum, assinale a
alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Itaquaquecetuba.
A
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
por iniciativa popular, por meio de proposta assinada
por 1% (um por cento) dos eleitores do município.
B
As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em
dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis,
considerando-se aprovadas, quando obtiverem o
voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
C
As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas
pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da
aprovação.
D
Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente
a medida, solicitará que a votação se realize
em até 45 (quarenta e cinco) dias.
E
Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de
Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais,
bem como de qualquer órgão da estrutura
administrativa.