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Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São...
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Q1030872
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei de processo administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública
atuará em obediência aos princípios da:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
desmembramento, finalidade, supremacia do
interesse nacional e preservação do sigilo das relações
privadas.
B
legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade,
finalidade, interesse público e motivação dos
atos administrativos.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
apenas.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação
dos atos administrativos.
E
legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material,
proporcionalidade e interesse público.