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Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04...
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Q1040095
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:
A
a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;
B
computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;
C
aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;
D
a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;
E
computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.