Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo...
1
Q1043715
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo,
no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei
Estadual no 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
A
O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções
quanto a execução material de suas deliberações.
B
É delegável a competência para a edição de atos
normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
C
O prazo máximo para decisão de requerimentos
de qualquer espécie apresentados à Administração
será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for
legalmente estabelecido.
D
Nos atos discricionários, será razão de invalidade
a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo
do ato, tendo em vista sua finalidade.
E
São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de
mero expediente e os preparatórios de decisões.