Acerca da Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alter-nativa correta.
A restituição ou compensação total ou parcial de tri-butos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecu-niárias de qualquer natureza que tiverem sido indevi-damente recolhidos.
O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.
É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.
A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.
A restituição ou compensação de tributos que com-portem, por sua natureza, transferência do respec-tivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.