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Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO...

Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.


A

Legislar sobre assuntos de interesse local.


B

Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.


C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.


D

Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.