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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 4.877/2013.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 4.877/2013.
A
É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
B
Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
C
O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.
D
A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.
E
Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.