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De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, o direito de o servidor pleitear na esfera administrativa quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreve em:
5 (cinco) anos.
2 (dois) anos.
180 (cento e oitenta) dias.
90 dias (noventa) dias.