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Nos termos da Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servido...
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Q1226113
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos compreende a percepção conjunta de
A
remuneração de cargo efetivo com pensão de qualquer natureza.
B
remuneração de cargo efetivo com vencimento de cargo em comissão de dedicação exclusiva.
C
proventos de aposentadorias de cargos acumuláveis.
D
proventos de aposentadoria com subsídio fixado para mandato eletivo.