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São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:
Atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
Aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais.
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial ou particular.
Gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.


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