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O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constit...
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Q1234091
Teclas de Atalhos
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O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.
B
Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
C
Autorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
D
Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.
E
Fixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.