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De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila...
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Q1241300
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:
I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A
II e III.
B
III, IV e V.
C
I, II e III.
D
I, IV e V.
E
II, III e IV.