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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade ...
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Q1250893
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
A
Lei Federal.
B
atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.
C
atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.
D
através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.
E
Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.