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De acordo com a Lei Orgânica de Quaraí, o Município, como...
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Q1255638
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Quaraí, o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:
A
Transparência pública de todos seus atos.
B
Manutenção da integridade territorial e fiscal do Município e Estado.
C
Moralidade administrativa.
D
Valorização humana e profissional do funcionalismo municipal.
E
Descentralização administrativa.