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O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser...
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Q1255643
Teclas de Atalhos
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O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:
A
Constituição Federal.
B
Constituição Estadual.
C
Legislação Complementar pertinente.
D
Lei Orgânica do Município.
E
Regime Jurídico Municipal.