Imagem de fundo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência


A

privativa do Prefeito.


B

exclusiva da Câmara dos Vereadores.


C

concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.


D

comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.


E

compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.