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De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a...
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Q1277455
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 15 a 20, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?
A
Prefeito Municipal.
B
Vereadores.
C
Câmara dos Deputados.
D
Assessor Parlamentar.
E
Poder Judiciário.