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É uma competência do Município em comum com o Estado e a...
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Q1298723
Teclas de Atalhos
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É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:
A
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.
D
Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.
E
Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei.