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A iniciativa das Leis complementares e ordinárias...

Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - Agente Comunitário de Saúde - 2019

A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:

A

Qualquer Vereador.

B

Comissão de Vereadores.

C

Ao Secretário de Administração.

D

Ao Prefeito Municipal.

E

Aos cidadãos.

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