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Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes ...
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Q1298805
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:
A
Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
B
Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
C
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
D
Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E
Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.