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A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.
É dever do funcionário municipal:
obedecer às ordens de autoridade superior, mesmo quando manifestadamente ilegais
empregar materiais ou bens do município em serviço particular
estimular seus subordinados a participarem de atividades político-partidárias
levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função