Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Refo...

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Q1381722
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto de Avaliação Nacional - IAN - IAN
Prova: IAN - Câmara de Miguel Pereira - Advogado - 2016

Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.

C

O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

D

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.