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É de competência privativa do Município:
1
Q1383692
Teclas de Atalhos
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É de competência privativa do Município:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B
Combater as causas de pobreza e os fatores da marginalização social dos setores desfavorecidos.
C
Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares
D
Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos