Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei 1.477/04 que trata das Condições Gerais para...
1
Q1406942
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a Lei 1.477/04 que trata das Condições Gerais para projeto de edificações faz-se as seguintes afirmações:
I - Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciada nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências do Código de Obras (Lei 1.477/04) e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
II - As edificações existentes que foram construídas clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, poderão ser regularizadas mediante pagamento de multa de acordo com o código tributário.
III - As edificações existentes e regularizadas não poderão ser ampliadas.
IV - As edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis desta lei.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmação I está correta.
C
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.