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No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre...
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Q1412978
Teclas de Atalhos
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No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de
A
fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
B
transmissões de imóveis por desapropriação.
C
extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
D
transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.
E
transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).