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A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do...
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Q1412990
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante
A
Portaria Municipal.
B
Lei Complementar.
C
Lei Ordinária.
D
Medida Provisória.
E
Decreto Municipal.