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De acordo com expressa previsão da Lei n.º 3.753/2012, o...
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Q1436147
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Transporte - 2019
De acordo com expressa previsão da Lei n.º 3.753/2012, o não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo legal incide, dependendo da gravidade da mesma, na imposição de penalidades. Especificamente sobre a pena de cassação da concessão e/ou da autorização para dirigir táxi, marque a alternativa CORRETA.
A
Ao proprietário que deixar de prestar os serviços por mais de trinta dias consecutivos, sem anuência do concedente, é aplicada a pena de cassação.
B
Mesmo que o proprietário, pela terceira vez, entregue o veículo à motorista sem autorização para dirigir táxi, não lhe é aplicada a pena de cassação.
C
Ao proprietário que reincidir, por uma vez, na atitude de não obedecer aos limites de lotação do veículo é aplicada a pena de cassação.
D
Mesmo que o proprietário se envolva em crime de embriaguez ao volante, não lhe é aplicada a pena de cassação.
E
Ao proprietário que, pela segunda vez, se envolver em acidente de trânsito com vítima, por imprudência, é aplicada a pena de cassação.