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A Lei Complementar n.º 133, de 7 de junho de 2016, que...
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Q1436189
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
A Lei Complementar n.º 133, de 7 de junho de 2016, que atualizou o artigo 175 da Lei Complementar Municipal n.º 100, de 30 de dezembro de 2011 – que trata das infrações administrativas –, determina que o percentual da multa a ser aplicada no caso de início ou execução de obras sem licença do Município de Diamantina (MG) é de
A
9% com base no valor venal do imóvel.
B
9% com base no valor da construção.
C
10% com base no valor da construção.
D
10% com base no valor venal do imóvel.
E
20% com base no valor venal do imóvel.