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Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do ...
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Q1439787
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,
A
as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
B
o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
C
o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
D
os projetos de decreto legislativo e de resolução.
E
as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.