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De acordo com a Lei Orgânica do Município, os crimes que o...
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Q1451943
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante:
A
Apenas o Tribunal de Justiça do Estado.
B
Apenas o Superior Tribunal de Justiça.
C
O Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal e Supremo Tribunal Federal.
D
O Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.