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Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos...
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Q1484129
Teclas de Atalhos
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Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
A
penal, se houver condenação na esfera administrativa.
B
civil, se houver condenação na esfera penal.
C
civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.
D
administrativa, se houver condenação na esfera civil.
E
penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.