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Acerca das Limitações do Poder de Tributar estabelecidos na Lei Orgânica, podemos afirm...
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Q1494408
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Acerca das Limitações do Poder de Tributar estabelecidos na Lei Orgânica, podemos afirmar que não é proibido ao município de São Luís de Montes Belos:
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Não utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.