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O artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique u...
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Q1498508
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique um percentual de suas receitas provenientes de impostos, incluídas as de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. É correto afirmar
A
O valor mínimo a ser aplicado anualmente é de vinte por cento
B
O valor mínimo a ser aplicado mensalmente é de vinte por cento
C
O valor mínimo a ser aplicado semestralmente é de vinte e cinco por cento
D
O valor mínimo a ser aplicado anualmente é de vinte e cinco por cento