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Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal nº...
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Q1504892
Teclas de Atalhos
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Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal nº 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que
A
é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.
B
não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.
C
é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.
D
poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
E
a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.