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Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que...
Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
A estabilidade diz respeito ao cargo público.
B
A readaptação, quando for o caso, acarretará decesso de remuneração
C
Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
D
A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, mesmo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
E
Ao servidor efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 3 anos.