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Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário...
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Q1530022
Teclas de Atalhos
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Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:
A
Não se isenta das obrigações de reparar o dano resultante da infração.
B
Isenta-se de qualquer outra penalidade.
C
Isenta-se apenas das penalidades de dano ao patrimônio público.
D
Isenta-se apenas da penalidade de participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.