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A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139...
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Q1532446
Teclas de Atalhos
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A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:
I. Ordenação territorial e proteção à natureza.
II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.
Quais são INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.