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De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de...
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Q1532501
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de:
A
Dois (02) anos, a contar do ato da punição.
B
Um (01) mandato.
C
Cinco (05) anos, a contar do ato de punição.
D
Seis (06) anos, a contar do ato de punição.
E
Dois (02) mandatos.